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Condições Gerais de Compra para clientes Loja da Manutenção

1º Objectivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contractos celebrados à distância na página web www.lojadamanutencao.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.lojadamanutencao.pt é propriedade da KarosseKar Lda , com sede na Rua das Giestas S/N, Odivelas, pessoa colectiva n° 514 294 582, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada por Loja da Manutenção.

A Loja da Manutenção reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.lojadamanutencao.pt,, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2º Condições de utilização de www.lojadamanutencao.pt,

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.lojadamanutencao.pt, pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redireccionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3º Alteração das presentes Condições

A Loja da Manutenção reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contractos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

 

 

4º Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.lojadamanutencao.pt e seus subdomínios, são propriedade da Loja da Manutenção e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

 

 

5º Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Loja da Manutenção tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.lojadamanutencao.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Loja da Manutenção reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Loja da Manutenção compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Loja da Manutenção no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em www.lojadamanutencao.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.lojadamanutencao.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

6º Processo de compra

6.1 Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.lojadamanutencao.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário electrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

6.2 Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site www.lojadamanutencao.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.lojadamanutencao.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.

6.3 Meios de pagamento

A Loja da Manutenção disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.lojadamanutencao.pt:

•  Cartão Visa / MasterCard: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.

• Multibanco: Ao seleccionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta seleccionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.

•  Paypal: Ao seleccionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Ao escolher pagar com Paypal a morada de facturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na sua conta Paypal poderá ser utilizada para efeitos de facturação.

6.4 Custos de Envio

Os custos de entrega são constituídos por um valor base (por encomenda ou entrega) e por um valor adicional (por produto).

Por favor, leia a explicação detalhada:

Custo base - O custo base representa um valor fixo por compra de 3.50€.

•             Entregas Gratuitas em todas as compras de valor superior a 35€ no continente.

•             Entregas nos arquipélagos da Madeira e Açores com um valor fixo por compra de 17.50€

6.5 Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em wwwlojadamanutencao.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos seleccionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

 

6.6 Tratamento e entrega do pedido

As entregas das encomendas efectuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira, com excepção dos lubrificantes que devido a legislação não são comercializados no arquipélago da Madeira.

Os nossos artigos de peso reduzido serão entregues entre 1 a 4 dias úteis após o respectivo Pagamento.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respectivo pagamento. No caso de ser detectado uma encomenda falsa ou fraudulenta, esta pode ser cancelada sem aviso prévio.

 

Devoluções por danos de transporte: Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detectar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (210 999 211).

Se detectar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à Loja da Manutenção no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que o tenha detectado, utilizando para o efeito o nosso email de apoio ao cliente sac@lojadamanutencao.pt

6.7 Seguimento do Pedido

A Loja da Manutenção fornece no seu site o respectivo tracking code para o seguimento da encomenda.

Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de Janeiro.

7º Garantia

Os artigos comercializados pela Loja da Manutenção em www.lojadamanutencao.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, sendo o prazo para o exercício desse direito o fixado pelo artr.º 5-A do supra citado diploma.

•   Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da Loja da Manutenção, apresentando a factura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio (linha Azul – preço de chamada local), que o ajudará a resolver o problema.

•    Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato à nossa linha de apoio (210 999 211).

 

 

8º  Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

8.1 Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via electrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:

• Dirigir-se a uma loja física da Loja da Manutenção, apresentando a factura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).

• Contactar a nossa Linha de Apoio 210 999 211 para informações sobre procedimentos de envio.

Nota: Nunca expedir o artigo para a Loja da Manutenção sem contacto prévio com a Linha de Apoio 210 999 211 ou pelo email sac@lojadamanutencao.pt

 

8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

  • Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
  • Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
  • Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Loja da Manutenção um prazo de até 14 dias para o efeito.

A Loja da Manutenção devolverá o valor integral dos bens adquiridos e os custos de envio, excepto os custos adicionais de entrega, quando o consumidor tenha solicitado, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa, proposta pela Loja da Manutenção.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Loja da Manutenção da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

 Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;Fornecimento de bens personalizados ou solicitados á fabrica para viatura específica, tais como Chaves, Centralinas, Matriculas, ou outras peças similares. 

8.3 Política de Devoluções Loja da Manutenção (loja online):

Se adquiriu um artigo em Loja da Manutenção.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa Linha de Apoio ao Cliente (210 999 211) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Loja da Manutenção sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente.

 

As condições da devolução são as seguintes:

  • Artigos sem sinal de uso indevido;
  • Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
  • Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

 

8.4 Política de devoluções Lojas Loja da Manutenção:

No caso de ter adquirido um artigo numa loja física Loja da Manutenção, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:

  • Apresentar a factura
  • O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respectivos acessórios e/ou consumíveis.

 

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física. Os produtos em excepção são:

  • Artigos personalizados com VIN e pedidos a fabrica para viatura especifica, tais como, chaves, centralinas, etc
  • Artigos com entrega ao domicílio;
  • Software e hardware informático;
  • Rolos ou qualquer artigo consumível usado;

 

9º Reparações /Assistência pós-venda

Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Para tal, deverá efectuar um contacto prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente 210 999 211, ou através de e-mail para o endereço sac@LojadaManutencao.pt.

10 º Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail sac@LojadaManutencao.pt ou através no número 210 999 211 das 9:00 às 18:00 todos os dias da semana.

11º Responsabilidade

A Loja da Manutenção não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.lojadamanutencao.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

12º Política de privacidade e protecção de dados

A Loja da Manutenção respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efectuada no cumprimento da legislação aplicável sobre protecção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Protecção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Loja da Manutenção

Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela Karossekar.

 No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, directamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

13º Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

14º Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em arbitragemauto.pt  e sede na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa.

Pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contractos de venda ou de serviços online.

Aceda à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contractos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – sac@lojadamanutencao.pt

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)


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